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Espírito Santo

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Publicado em 08/04/2024 12h35
Espírito Santo, 1989_Constituição Estadual ES.pdf — última modificação 08/04/2024 12h35
Espírito Santo, 1998_Lei n.º 5.623_reconhece propriedade quilombos.pdf — última modificação 08/04/2024 12h35
Espírito Santo, 2004_Lei Ordinária nº 7.723_política promoção igualdade racial.pdf — última modificação 08/04/2024 12h35
Espírito Santo, 2012_Decreto nº 3007-R_comitê gestor quilombos.pdf — última modificação 08/04/2024 12h35
Espírito Santo, 2012_Lei Complementar nº 647_conselho igualdade racial.pdf — última modificação 08/04/2024 12h35
Espírito Santo, 2013_Decreto 3248-R_Comissão Estadual Desen. Sust. PCTs.pdf — última modificação 08/04/2024 12h35
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