Institucional

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), órgão da administração pública federal direta, criado pelo Decreto Nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, tem como área de competência os seguintes assuntos: reforma agrária e regularização fundiária em áreas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas; o desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais; sistemas locais de abastecimento alimentar, compras públicas de produtos e alimentos da agricultura familiar; comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuário; biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da agricultura familiar; e outros.