Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital (EGD) e regulamenta a obrigatoriedade de instituição do CGD a todos os órgãos pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (SISP).

O CGDSIC do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) está instituído pela Portaria Pessoal SE nº 4, de 22 de dezembro de 2023 e foi alterado pela Portaria Pessoal SE nº 5, de 23 de julho de 2024 - Altera composição do CGDSIC

O Regimento Interno do CGDSIC/MDA será um instrumento para a consolidação da autogestão, de modo a regulamentar como se dará o funcionamento do referido Comitê (a ser publicado). 

Competências

• Prestar assessoria técnica ao Comitê de Governança Corporativa no tocante aos assuntos relacionados à TIC;
• Promover a integração entre as estratégias organizacionais e de TIC;
• Estabelecer alinhamento entre TIC e o planejamento estratégico do MDA;
• Estabelecer priorização e distribuição dos recursos orçamentários de TIC;
• Aprovar, revisar e monitorar:

1. Plano de Transformação Digital (PTD);
2. Plano de Dados Abertos (PDA); 
3. Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC);
4. Políticas e Normativos relacionados à TIC.

Resoluções CGDSIC 

• Resolução CGDSIC nº 2, de 18 de abril de 2024, que institui o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (CGDSIC/MDA);

• Resolução CGDSIC nº 3, de 18 de abril de 2024, que institui o Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para o período de 2024-2027.