Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar cria câmaras técnicas para análise de crédito rural no Rio Grande do Sul

O Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar (MDA), em conjunto com o Ministério da Agricultura (MAPA) e o Ministério da Fazenda (MF), publicou a Resolução CEARGS MDA/MAPA/MF Nº 03, no dia 9 de dezembro de 2024, regulamentando o funcionamento da Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul.

A resolução, que tem como base a Lei 15.038/2024 e o Decreto nº 12.138/2024, estabelece a criação de três Câmaras Técnicas com o objetivo de apoiar e otimizar os processos de análise e deliberação sobre operações de crédito rural no estado.

As câmaras terão as seguintes funções:

• Câmara de Relacionamento com Operadores Externos: responsável por assegurar a comunicação entre a Comissão e os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural, além das instituições financeiras que operam com crédito rural.

• Câmara de Análise: encarregada de avaliar os pedidos de descontos nas operações de crédito enviados pelos produtores rurais. A câmara emitirá um parecer técnico que será encaminhado para a Comissão Especial deliberar.

• Câmara de Revisão: focada em preparar as reuniões da Comissão e garantir a divulgação das deliberações, conforme regulamentação definida.

A Câmara de Análise contará com o apoio de uma equipe técnica fornecida pelo MDA, facilitando o processo de avaliação e decisão.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação e visa melhorar a gestão do crédito rural no estado, proporcionando maior transparência e eficiência no atendimento aos produtores.

  Para mais detalhes sobre as funções e estrutura das Câmaras Técnicas, consulte o anexo da Resolução CEARGS MDA/MAPA/MF Nº 03, disponível no site oficial da Comissão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.