A Portaria MF Nº 1449 de 13 de setembro de 2024

A Portaria MF Nº 1449 de 13 de setembro de 2024 estabelece regras para ajudar pessoas que enfrentam dificuldades financeiras devido a desastres naturais, como as enchentes que ocorreram no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024. Essa ajuda é direcionada a quem tem dívidas relacionadas a empréstimos rurais.

Aqui estão os pontos principais:

Ajuda Financeira : A portaria permite que essas pessoas recebam um desconto nas dívidas ou consigam renegociar seus pagamentos de forma mais favorável.

Prazo : Esse apoio estará disponível até 31 de dezembro de 2024.

Limite de Recursos : Há um limite de R$ 100 milhões para o total de descontos que podem ser concedidos.

Documentação : As instituições financeiras que atendem essas pessoas precisam enviar informações sobre quem recebeu os descontos e os detalhes das dívidas para que o governo possa reembolsá-las.

Condições : A renegociação deve seguir regras específicas, e apenas algumas operações de crédito rural podem ser incluídas.

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=464408