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Conflito de Interesses
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Publicado em
16/05/2024 14h26
Atualizado em
17/05/2024 10h11
LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
CONFLITO DE INTERESSES: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-CGU
PREVENÇÃO AO CONFLITO DE INTERESSES: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO-CGU
OFÍCIO Nº 13/2024/CGACI/SECEP/SAJ/CC/PR, por meio do qual o Presidente da Comissão de Ética Pública tece importantes orientações para a prevenção ao Conflito de Interesses na Alta Administração Federal.
