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Código de Conduta Ética e Integridade dos Agentes Públicos-MDA
Portaria MDA nº 12, de 17 de maio de 2024: Aprova o Código de Conduta Ética e Integridade dos Agentes Púbicos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar-MDA, e os termos de adesão e declarações.