Histórico
Quais leis regulamentam o Pronaf
Publicado em
07/03/2024 16h08
Atualizado em
15/08/2024 17h07
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965;
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989;
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992;
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;
Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017;
Portaria SAF/MDA nº 38, de 4 de julho de 2014;
Portaria MAPA nº 387, de 30 de dezembro de 2021
Portaria SAF/MAPA nº 293, de 19 de dezembro de 2022
Portaria MDA nº 20, de 27 de junho de 2023