Histórico

Lei Complementar nº 93, de 04 fevereiro de 1998: Cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA);   

Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023: Regulamenta a Lei Complementar nº 93/98 que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária;   

Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008: Regulamenta o Subprograma de Combate à Pobreza Rural, que é parte integrante do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF);   

Resolução do CMN nº 5.092, de 20 de julho de 2023: Dispõe sobre a consolidação dos dispositivos atualmente inseridos nos Capítulos 4, 5, 7 e 12 do Manual de Crédito Rural (MCR), acerca de finalidades e instrumentos especiais da política agrícola;  

Regulamento Operativo do Fundo de Terras: Resolução CFTCF n° 5, de 29 de janeiro de 2024; 

(Manual de Operações do PNCF (Portaria SAF/MAPA nº 123 de 23/03/2021);   

Manual de Fiscalização do PNCF;   

Norma de Execução SRA nº 1 de 29/06/2011 (Contratos anteriores a fevereiro 2021);   

Portaria SAF/MAPA nº 51 de 01/02/2021.