Leis, Decretos, Portarias e Resoluções
NORMAS GERAIS VIGENTES:
Lei 10.420, de 10 de abril de 2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, com o objetivo de garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de Municípios sistematicamente sujeitos a perda de safra por razão do fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, para os cultivos de algodão, arroz, feijão, mandioca e milho.
Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.
Portaria SAF/MDA Nº 01, de 25 de janeiro de 2007
Integra o Garantia-Safra ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, dentre outros.
Portaria SAF/MDA n° 42, de 07 de dezembro de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.
Portaria SEAD/CC/PR n° 73, de 07 de fevereiro de 2018
Altera procedimentos de verificação de perda do Garantia-Safra (Portaria SAF/MDA nº 42, de 2012).
Portaria SAF/ MDA nº 03, de 03 de abril de 2023
Regulamenta procedimentos de apresentação e análise de defesas contra bloqueios preventivos (cautelares) no pagamento do Benefício; revoga a Portaria SPA/MDA nº 25, de 2020.
Portaria SAF/MDA n° 127, de 14 de março de 2024
Altera procedimentos de verificação de perda do Garantia-Safra (Portaria SAF/MDA nº 42, de 2012), dentre outros.
RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR VIGENTES:
Resolução SAF/MDA nº 03, de 11 de setembro de 2006
Incentiva o plantio combinado das culturas de mamona e feijão, entre os agricultores participantes do Programa de Biodisel e do Governo Federal nos municípios que aderirem ao Garantia-Safra.
Resolução SAF/MDA nº 04, de 05 de agosto de 2010
Estabelece critérios para participação de municípios no Garantia-Safra.
Resolução SAF/MDA nº 04, de 04 de agosto de 2011
Altera as Resoluções nº 02, de 25 de agosto de 2008 e nº 02, de 05 de agosto de 2010.
Resoluções nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04 de 02 de julho de 2014
Estabelecem, respectivamente: o valor do Benefício para a safra 2014/2015; a obrigação dos estados participantes para apresentar perante as reuniões ordinárias do Comitê Gestor as estratégias e ações que serão implementadas nos Estados; estabelece critérios para caracterização de inadimplência de Estados e Municípios; e estabelece critérios de ordem preferencial para a adesão ao Programa a serem aplicados pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
Resolução SAF/MDA nº 05, de 27 de novembro de 2023
Estabelece o calendário de Plantio e cronograma de implementação a partir da safra 2023/2024, e revoga a Resolução nº 1/SAF/MAPA, de 16 de dezembro de 2021.
Resolução SAF/MDA nº 06 de 16 de maio de 2024
Constitui Grupo Técnico no âmbito do Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Resolução SAF/MDA nº 01 de 04 de outubro de 2024
Estabelece as regras de implementação para a safra de 2024/2025, o valor do benefício Garantia-Safra, e revoga a Resolução nº 4, de 27 de novembro de 2023.
NORMAS REVOGADAS:
Portaria nº SAF/MDA nº 66, de 29 de setembro de 2014
Estabelece normas e procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente, e designa a Secretaria de Agricultura Familiar (SAF) como órgão executivo do Garantia-Safra.
Portaria SAF/MDA nº 06, de 23 de janeiro de 2015
Disciplina os procedimentos operacionais destinados à restituição de Benefícios Garantia-Safra pagos indevidamente e dá outras providências.
Portaria SEAD/CC/PR nº 394, de 29 de junho de 2017
Especifica as regras para notificação e defesa dos beneficiários do Programa Garantia-Safra que, a partir da safra de 2015/2016, apresentem imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais pertinentes.
Portaria SEAD/CC/PR nº 442, de 04 de julho de 2018
Disciplina procedimentos operacionais destinados à notificação e defesa dos beneficiários do Garantia-Safra, e estabelece procedimentos de restituição de valores pagos indevidamente. Para novos procedimentos administrativos, ficam revogadas as normas da Portaria nº SAF/MDA nº 66, de 2014; Portaria SAF/MDA nº 06, de 2015 e a Portaria SEAD/CC/PR nº 394, de 2017.
Portaria SPA/MDA nº 25, de 8 de julho de 2020
Estabelece procedimentos de bloqueio, desbloqueio e cancelamento do Benefício Garantia-Safra, revoga a Portaria SEAD/CC/PR nº 442, de 2018.
Resolução SAF/MAPA nº 01, de 28 de setembro de 2022
Estabelece as regras de implementação para a safra 2022/2023, e fixa o valor do Benefício.
Resoluções SAF/MAPA nº 01, nº 02, e nº 03, de 16 de dezembro de 2021
Estabelece o calendário de plantio e cronograma de implementação do Programa Garantia-Safra a partir da safra 2021/2022.
Resolução SAF/MDA nº 04 de 27 de novembro de 2023
Estabelece as regras de implementação para a safra de 2023/2024 e o valor do Benefício.