Lei, Decretos, Portarias e Resolução
Lei 10.420, de 10 de abril de 2002
Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Decreto Nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do GS, e dá outras providências.
Portaria Nº 01, de 25 de janeiro de 2007
Trata da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf, modelo 9.2, utilizada para inscrição ao Garantia-Safra.
Portaria n° 42, de 07 de dezembro de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de verificações de perda do Garantia-Safra a partir da safra 2012/2013.
Portaria n° 66, de 29 de setembro de 2014
Estabelece a Secretaria da Agricultura Familiar - SAF como o órgão executivo do Garantia-Safra, normas e procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente e para a gestão do Garantia-Safra de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e dá outras providências.
Portaria n° 73, de 07 de fevereiro de 2018
Estabelece normas que deve ser utilizado para validar os índices de perda de safra, conforme está descrito no Art 9º.
Portaria n° 6, de 23 de janeiro de 2015
Disciplina os procedimentos operacionais destinados à restituição de Benefícios Garantia-Safra pagos indevidamente e dá outras providências.
Portaria MDA nº 3, de 3 de abril de 2023
Estabelece os procedimentos de bloqueio, desbloqueio e cancelamento do Benefício Garantia-Safra de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.
Resolução nº 3, de 11 de setembro de 2006
Resolução nº 4, de 05 de agosto de 2010
Resolução nº 2,3,4 de 02 de julho de 2014
Resolução nº 1,2,3 de 16 de dezembro de 2021