Novo Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil – Formict
O que é?
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), atendendo ao disposto no art. 17 da Lei 10.973/2004, disponibiliza um formulário eletrônico para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) prestem ao MCTI informações anuais relativas a diversos aspectos da gestão da propriedade intelectual no âmbito de tais instituições. Com base nos dados fornecidos à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI) do MCTI prepara o relatório denominado FORMICT, que tem como objetivo apresentar dados consolidados sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil.
As dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico formict@mctic.gov.br.
Foco
ICT públicas e privadas beneficiadas pelo poder público
Legislação
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016.
Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018.
Portaria MCTI nº 3859, de 8 de outubro de 2020.
Guia do Usuário FORMS
O Guia do Usuário – FORMS foi elaborado com objetivo de orientar o usuário na navegação e no uso eficaz das funcionalidades do sistema FORMS – Formulários Dinâmicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para apresentação das informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Brasil, referentes ao ano-base 2019.