Nova Portaria de atualização dos procedimentos da Lei do Bem

Comunicamos que foi publicada em 21 de julho de 2020 a Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de Junho de 2020, que entra em vigor em 03 de agosto de 2020, o qual dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21.11.2005 (Lei do Bem), referentes aos seus programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso administrativo do resultado da análise.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.794-de-30-de-junho-de-2020-267730723

Cabe ressaltar que os prazos estabelecidos na Portaria MCTIC nº 2.256, de 18 de maio de 2020, estão mantidos.

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-2.256-de-18-de-maio-de-2020-257608278