Publicações oficiais do Plano Nacional de Internet das Coisas
Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 - Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020 - A Lei de incentivo a IoT promove incentivos fiscais à Internet das Coisas até 2025 com isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.