O relatório das Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa é decorrente da Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), estabelecida por meio da Lei Nº 12.187/2009, que definiu o compromisso nacional voluntário de adoção de ações de mitigação com vistas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa do Brasil.
Os dados da publicação possibilitam acompanhar o cumprimento desse compromisso. Além disso, as informações são apresentadas de modo a facilitar o entendimento dos resultados de emissões e remoções nacionais por parte dos segmentos da sociedade interessados.
Conforme estabelecido pela PNMC, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) é responsável pela elaboração do relatório, bem como pelo aprimoramento da metodologia de cálculo da projeção de emissões. A base metodológica para a elaboração das Estimativas Anuais é a mesma empregada nos relatórios de referência dos Inventários Nacionais de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.
Cada edição aborda análise dos resultados atualizados em relação à edição anterior e acrescenta novos anos à série histórica do Brasil para o registro de emissões de gases de efeito estufa, que se iniciou em 1990.
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