Legislação
LEI Nº 10.973, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016:
Texto: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
DECRETO Nº 9.283, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018:
Texto: Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm
PORTARIA MCTI Nº 3859, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Texto: Aprova o novo formulário para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICT prestem, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, as informações anuais relativas à política de propriedade intelectual da ICT, às criações desenvolvidas no âmbito da instituição, às proteções requeridas e concedidas, aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados, ambientes promotores da inovação existentes e outras informações que o MCTI considerar pertinentes.
Link: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/portarias/Portaria_MCTI_n_3859_de_08102020.html