Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil

Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) por meio do Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei.

Fonte de Dados: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI)

Periodicidade da Atualização: Anual

Ano Base: 2022 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2022

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