Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil
Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual que busca atender o art. 17 da Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), o qual dispõe que a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá prestar informações anuais ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A referida obrigatoriedade aplica-se à ICT privada beneficiada pelo poder público, na forma da Lei.
Fonte de Dados: Formulário para informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovações no Brasil (FORMICT/MCTI)
Periodicidade da Atualização: Anual
Ano Base: 2018 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2018
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Ano Base: 2019 – refere-se aos dados submetidos para o MCTI em 2019
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