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Legislação — última modificação 21/08/2024 16h18

Leis, decretos e afins acerca da Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia no Brasil

Formulário Eletrônico FORMICT — última modificação 21/08/2024 15h08

Formulário eletrônico para ICTs prestarem informações anuais ao MCTI sobre gestão da propriedade intelectual.

Guia do Usuário — última modificação 21/08/2024 15h08

Orientações de como utilizar o sistema FORMS – Formulários Dinâmicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Relatórios FORMICT — última modificação 21/08/2024 15h09

Dados anuais consolidados sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil.

ICTs não Respondentes — última modificação 21/08/2024 15h09

Lista das ICTs que não preencheram o FORMICT nos anos-base até então publicados..

Dados Abertos — última modificação 21/08/2024 15h10

Dados sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil, livres para uso, reutilização e redistribuição.

Marco Legal CTI — última modificação 21/08/2024 15h10

Saiba mais sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Lei do Bem — última modificação 21/08/2024 15h10

Saiba mais sobre o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras.

Dúvidas Frequentes — última modificação 21/08/2024 14h46

Em Construção — última modificação 21/08/2024 14h46