O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), atendendo ao disposto no art. 17 da Lei 10.973/2004, disponibiliza um formulário eletrônico para que as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) prestem informações anuais ao MCTI relativas a diversos aspectos da gestão da propriedade intelectual no âmbito de tais instituições. Com base nos dados fornecidos a Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC do MCTI prepara um relatório cujo objetivo é apresentar os dados consolidados sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil, denominado FORMICT.
As dúvidas poderão ser sanadas pelo endereço eletrônico formict@mcti.gov.br.
Foco
ICT públicas e privadas beneficiadas pelo poder público
