Emissão de declaração e/ou documentos e/ou informações
O que é?
Emissão de declarações e/ou documentos e/ou envio de informações, a pedido dos aposentados, pensionistas, familiares ou representantes legais.
Quem pode utilizar esse serviço?
Todos os aposentados e pensionistas que recebam seus benefícios pelo MCTI ou seus representantes legais.
Etapas para a realização do serviço
Solicitar emissão de declaração contendo informações de aposentados e pensionistas mediante:
I. Se o requerente for o próprio aposentado ou o pensionista: Preenchimento e assinatura do “FORMULÁRIO REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO E/OU DE DOCUMENTOS E/OU DE INFORMAÇÕES”. A assinatura deverá ser a do requerente. Enviar, também, cópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente.
II. Se o requerente for filho do aposentado ou do pensionista: Na ausência do aposentado ou pensionista, por óbito, são legitimados para requerer mediante preenchimento e assinatura do “FORMULÁRIO REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO E/OU DE DOCUMENTOS E/OU DE INFORMAÇÕES”, com cópia da carteira de identidade do requerente.
III. Se o requerente for um representante legal (procurador ou curador): Apresentar o “FORMULÁRIO REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO E/OU DE DOCUMENTOS E/OU DE INFORMAÇÕES”, devidamente preenchido e assinado, com a cópia da Carteira de Identidade e do CPF do aposentado ou do pensionista, cópia da Carteira de Identidade do procurador e Procuração pública, ATUALIZADA, com emissão de até 2 anos, feita em Cartório. Se curador, além do citado Formulário preenchido e assinado, apresentar, também, cópia da Carteira de Identidade e do CPF do aposentado ou do pensionista, cópia da Carteira de Identidade do curador e o Termo de Curatela.
IV. Se o requerente for o advogado como procurador: “FORMULÁRIO REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO E/OU DE DOCUMENTOS E/OU DE INFORMAÇÕES”, devidamente preenchido e assinado, com cópia da Carteira de Identidade e do CPF do aposentado ou do pensionista, e cópia da Carteira de Identidade do advogado e da Procuração Ad-Judicia, ATUALIZADA, com emissão de até 2 anos.
Observação aplicável aos itens de I a IV: Os documentos enviados precisam estar legíveis para conferência pelo MCTI. Sempre que houver dúvida quanto à autenticidade do requerente, será exigida autenticação da assinatura constante do Formulário, por servidor público ou reconhecimento de firma em Cartório de Ofício, conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 9.094/2017.
Enviar os documentos solicitados para o e-mail: coapp@mcti.gov.br ou para o endereço: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Esplanada dos Ministérios - MCTI, Bloco “R”, Divisão de Aposentadoria e Pensões - DIAPP. CEP: 70.044-900 – Brasília-DF.
Prazos
Até 15 dias, a contar da entrada do requerimento, desde que a documentação esteja de acordo com o solicitado acima e o FORMULÁRIO REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO E/OU DE DOCUMENTOS E/OU DE INFORMAÇÕES preenchido corretamente.
Legislação
- Lei nº 9.527/1997, art. 10;
- Lei n° 12.527/2011;
- Decreto nº 7.724/2012;
- Lei nº 13.460/2017;
- Decreto nº 9.094/2017;
- Lei nº 13.709/2018;
- Lei nº 13.726/2018;
- Decreto nº 9.723/2019.
Links
FORMULÁRIO REQUERIMENTO PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO E/OU DE DOCUMENTOS E/OU DE INFORMAÇÕES
Outras informações
Para outras informações, entrar em contato na Central de Atendimento do MCTI por meio do (61) 3247-3150.