Retribuição por Titulação

O Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações federais foi estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993. Entre os órgãos elencados pela Lei, encontra-se o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no Inciso I do § 1º do artigo 1º. Em seus artigos 21 e 22, a Lei tratou de "acréscimo de vencimento" aos portadores de título de Doutor, de Mestre e de certificado de aperfeiçoamento ou de especialização. Ambos os artigos sofreram diversas modificações durante o percurso do tempo estando revogados atualmente.

A Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, que alterou os arts. 55 e 56 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, criou a Retribuição por Titulação (RT) e a Gratificação de Qualificação (GQ), nos moldes que conhecemos hoje em dia.

Considerando que anteriormente, o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (CPC), criado pela Lei 8.691, de 1993, publicou a Resolução nº 1, de 06 de julho de 1994, no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de agosto de 1994, pela qual fixou "critérios de concessão dos acréscimos de vencimento para os portadores de títulos de doutor, de mestre e de certificados de aperfeiçoamento/especialização", acréscimos esses que receberam a designação de Adicional de Titulação (AT), e que, no âmbito deste MCTI, até hoje é utilizado como parâmetro para a concessão da RT.

Perguntas frequentes (concurso 2024)

Em atenção as diversas perguntas frequentes quanto ao tema, foi elaborado um página com compilado dos questionamentos mais comuns.

Orientações aos novos servidores (concurso 2024)

Em atenção a Resolução CPC nº 1, de 06 de julho de 1994, no MCTI (e suas Unidades de Pesquisa) é competência da Comissão Interna do plano de carreiras de C&T (CI) a aprovação da solicitação com posterior ratificação pela Ministra de Estado (§ 6º).

Elaboramos uma página dedicada a esclarecer dúvidas e orientar como elaborar sua solicitação da RT.

Orientações aos servidores do MCTI

O acompanhamento da Secretaria-Executiva da Comissão Interna do Plano de Carreiras de C&T, colegiado responsável pela análise dos requerimentos de RT deste MCTI, é feito pelo "Serviço de Normas e Gestão de Desempenho"  (SENGE/CODEL/CGGP/SPOA/SEXEC/MCTI).

Caso você seja servidor contemplado pela Retribuição por Titulação e deseja solicitar sua concessão, entre em contato com a equipe do SENGE pelo e-mail: gestaodedesempenho@mcti.gov.br.