Normativos

LEI Nº 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Fixa critérios de concessão dos acréscimos de vencimento para os portadores de títulos de Doutor, de Mestre e de certificados de Aperfeiçoamento/Especialização.

Regulamenta as Gratificações de Qualificação ­ GQ.

Regulamenta a concessão da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos ­ GEPR.

Altera o Decreto no 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, que regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ.

Estabelece os procedimentos específicos para a concessão da GQ aos servidores que a ela fazem jus no âmbito do MCTI.