Crédito Financeiro

Cálculo:

O cálculo do crédito financeiro observa as seguintes condições e fórmulas:

a) se PD&I x 2,62 ≤ 13,10% x BC, então VC = PD&I x 2,62;

b) se PD&I x 2,62 > 13,10% x BC, então VC = 13,10% x BC.

onde

PD&I = dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

BC = base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno;

VC = valor do crédito financeiro.

Aplicação para Displays:

O benefício do crédito financeiro, relativamente às vendas de displays, como delineados na Lei nº 11.484, de 2007, e seu regulamento, aplica-se somente quando:

• a concepção, o desenvolvimento e o projeto (design) tenham sido desenvolvidos no País; ou
• a fabricação dos elementos fotossensíveis, foto ou eletroluminescentes e dos emissores de luz tenha sido realizada no País.

Ajustes:

O cálculo do crédito financeiro poderá ser realizado e ajustado em períodos de apuração trimestrais, de forma cumulativa, no mesmo ano-base, hipótese em que serão abatidos eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenha sido solicitado.

O valor residual de investimento em PD&I não utilizado, para fins de geração de crédito financeiro, em determinado período de apuração, em razão do limite de 13,10% da BC[1], poderá ser utilizado para geração de crédito financeiro nos períodos de apuração subsequentes, limitado o uso até 31 de julho do ano subsequente.

Geração:

Para fins de geração do crédito financeiro, a pessoa jurídica deve apresentar ao MCTI declaração de investimentos em PD&I, contendo:

• a identificação da pessoa jurídica;
• a habilitação da pessoa jurídica;
• o valor do crédito financeiro, com a respectiva memória de cálculo;
• o valor do faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização dos bens incentivados da pessoa jurídica habilitada;
• o período de apuração a que o crédito financeiro e o faturamento se referem;
• o dispêndio efetivamente aplicado em atividades de PD&I no período de apuração;
• o regime de apuração do lucro; e
• outras informações que forem consideradas necessárias para o funcionamento do PADIS.

Não poderá ser realizada mais de uma declaração de investimentos em PD&I para o mesmo período de apuração, exceto na hipótese de ajustes de períodos cumulativos, permitida a sua retificação.

As informações constantes da declaração de investimentos em PD&I, incluído o valor do crédito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, sob as penas da lei, e não cabe ao MCTI atestar a sua veracidade por ocasião do processo de certificação.

Para usufruir da compensação de créditos financeiros, a pessoa jurídica habilitada no PADIS deverá registrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e aos investimentos em PD&I utilizados para cálculo do crédito financeiro gerado, mantidos segregados das demais atividades nos registros contábeis. Esses documentos de natureza contábil devem mantidos à disposição da fiscalização dos órgãos competentes pelo prazo de 5 anos.

No processo de certificação do MCTI, a pessoa jurídica terá verificação, entre outros, sobre:

• a habilitação no PADIS;
• a entrega do demonstrativo de cumprimento, no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas na legislação do programa;
• não possuir, na data de entrega da declaração, débitos relativos a PD&I definitivos e pendentes com o Ministério;
• a compatibilidade dos valores do crédito financeiro apresentados na declaração com o limite de 13,10% da BC; e
• uma das seguintes certidões:
• Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ou
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; e
• a situação regular:
• no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
• no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.

Utilização:

O crédito financeiro gerado pode ser utilizado pela pessoa jurídica habilitada no PADIS para compensar débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela RFB, nos termos de suas normas específicas.

O crédito financeiro somente poderá ser utilizado pelas pessoas jurídicas sob regime de apuração de:

• lucro real; e
• lucro presumido, desde que seja apresentada escrituração contábil, na forma estabelecida na legislação comercial, hipótese em que não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Além disso, o crédito financeiro comporá o lucro bruto da pessoa jurídica beneficiária.

O valor gerado a título de crédito financeiro não será computado:

• na base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS; e
• para fins de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

A RFB, no prazo de trinta dias úteis, contado da data da apresentação da declaração de compensação, deve:

• creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; e
• debitar o valor bruto utilizado na compensação à conta dos seguintes tributos:
• 20% para CSLL; e
• 80% para o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

A pessoa jurídica habilitada no PADIS terá o prazo de 5 anos para usufruir da compensação, contado da data de publicação do extrato da certificação no sítio eletrônico do MCTI.

A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua homologação posterior.

Existem diversas hipóteses na legislação do programa e em outras legislações tributárias específicas que limitam a compensação do crédito tributário.