Câmara aprova PEC que retoma benefícios fiscais para o setor de TICs e de semicondutores

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (30), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs) e de semicondutores. O texto será enviado ao Senado.

A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março, que instituiu a política de desonerações. A emenda determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita para incentivos e benefícios tributários.

O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim lembra que em 2019 o MCTI coordenou uma grande articulação que envolveu o Congresso Nacional e o setor empresarial de TIC’s. “Com muito trabalho e longas negociações conseguimos a aprovação da Lei de TIC que substituiu a Lei de Informática, que vinha sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC)”, recordou Alvim que acredita que a PEC também será aprovada no Senado.

Um dos principais parceiros do ministério no Congresso Nacional nestas articulações citadas pelo secretário da SEMPI/MCTI tem sido o deputado federal, Daniel Freitas (PSL/SC). “Quero agradecer e parabenizar o parlamento brasileiro por essa iniciativa tão importante de garantir que o país continue competitivo em nível mundial com as empresas de tecnologia, comunicação e semicondutores”, declarou Freitas que foi o relator da Lei da Informática.

Freitas lembra que o país possui mais de 600 empresas que fazem parte do setor. “Juntas [essas empresas] faturam cerca de R$45 bilhões por ano e geram milhares de empregos. A aprovação dessa PEC garante de maneira constitucional que a nossa indústria continue sendo protagonista como um dos players mundiais nos setores de tecnologia, comunicação e semicondutores”, avalia.

O texto tem o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) como primeiro signatário e o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) como relator. Lippi defendeu a manutenção dos benefícios tributários para empresas de tecnologia, que foram interrompidos durante a pandemia por meio da PEC Emergencial.

Vitor Lippi calcula que os incentivos são responsáveis por 500 mil empregos e ajudaram a abrir 377 centros de pesquisa no Brasil, sendo que um terço nas regiões Norte e Nordeste. "O setor ainda paga muito mais impostos do que tem renúncia fiscal e passou a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso criou um círculo virtuoso de competitividade em relação ao mundo", comentou.

Segundo o relator, a proposta também equilibra as indústrias de Manaus com os outros 17 estados que contam com empresas de tecnologia. "São mais de 120 cidades brasileiras que têm indústrias de eletroeletrônico", afirmou. Vitor Lippi ainda observa que, fora a Ásia, o Brasil é o líder mundial na fabricação de eletroeletrônicos. "Temos preço e qualidade nos produtos fabricados aqui", observou.

Segundo Lippi, 504 empresas acessam hoje os incentivos da Lei de Informática e 19 empresas estão habilitadas junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e Semicondutores (Padis), com fábricas instaladas em 137 municípios de 16 estados.

O total de incentivos ao setor deve chegar a R$ 6,5 bilhões até o fim deste ano, com previsão de arrecadação global de cerca de R$ 12 bilhões somente em tributos.

“Poucas leis contribuíram tanto para o desenvolvimento tecnológico do Brasil quanto a Lei de Informática, que é um dos mais relevantes setores do País, empregando cerca de 500 mil profissionais”, disse o relator.

Com informações da:          

Agência Câmara de Notícias

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