Governo sanciona lei que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei originada na Medida Provisória nº 1049/2021 que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A autarquia federal será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil. Com sede no Rio de Janeiro, a nova autarquia tem origem no desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a CNEN/MCTI. Desta forma, não haverá impacto orçamentário.

A criação da nova autarquia é resultado do trabalho da gestão atual para endereçar uma demanda pleiteada há mais de 30 anos pela sociedade e atender aos mais altos requisitos internacionais que preconizam a segregação da fiscalização da execução e utilização da energia nuclear. A pasta da Ciência, Tecnologia e Inovações é a responsável pelas políticas públicas do setor nuclear no Brasil.

A ANSN ficará com a regulação, fiscalização e licenciamento, e a CNEN conduzirá os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor. Seguindo a competência de cada órgão, a CNEN continuará vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

A criação da ANSN é uma consolidação de um novo marco legal nuclear em matéria de regulação, normatização, licenciamento, controle e fiscalização de elementos estratégicos. Segundo o texto, cabe à ANSN, entre outras atribuições, definir regras sobre: segurança nuclear; proteção radiológica; segurança física das atividades e das instalações nucleares.

Além disso, compete à nova autarquia regular e controlar estoques e reservas de minérios nucleares; e conceder licenças e autorizações para usinas nucleares, operadores de reator, pesquisas, e para o comércio interno e externo de minerais e minérios.

A criação da ANSN tem o objetivo de separar a pesquisa da regulação e, com isso, atender exigências de gestão e também obter mais celeridade nas atividades. Exigência da Convenção de Viena aderida pelo Brasil, a ANSN veio para cumprir o requisito de independência da autoridade nuclear, separando atividades que estavam sendo acumuladas pela CNEN. Além disso, permitirá que os setores de pesquisa e desenvolvimento e regulação atuem de forma separada com interlocutores distintos, trazendo benefícios para ambas as autarquias.

CNEN/MCTI

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao MCTI, criada em 1956 para desenvolver a política nacional de energia nuclear. Suas 15 unidades, dentre institutos de pesquisa, laboratórios, agências distritais e escritórios regionais, estão distribuídas por nove estados brasileiros, com a sede localizada no Rio de Janeiro.

Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República