Ministro do MCTI parabeniza o Congresso pela aprovação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear

O plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (21) a Medida Provisória (MP 1.049/2021) elaborada pelo Governo Federal por meio do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) que criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). O texto agora segue para a promulgação. A nova autarquia federal será vinculada ao MCTI, assim como permanecerá a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN/MCTI), órgão desmembrado para a criação da ANSN. A criação da nova autarquia é resultado do trabalho da gestão atual para endereçar uma demanda pleiteada há mais de 30 anos pela sociedade e atender aos mais altos requisitos internacionais que preconizam a segregação da fiscalização da execução e utilização da energia nuclear. A pasta da Ciência, Tecnologia e Inovações é a responsável pelas políticas públicas do setor nuclear no Brasil.

A ANSN terá a função de monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil. A divisão tem o objetivo de dar maior celeridade nos processos de licenciamento do setor e mais rigor na fiscalização, deixando a CNEN/MCTI com maior foco na gestão de pesquisa e desenvolvimento nuclear. Entre as atribuições da ANSN, estão: estabelecer normas sobre segurança nuclear e proteção radiológica, controlar os estoques e as reservas de minérios nucleares, conceder autorizações para a transferência e o comércio de minerais radiativos e a liberação de licenças para usinas nucleares e reatores de pesquisa. O diretor-presidente e dois integrantes da diretoria da ANSN deverão ser submetidos a uma sabatina do Senado. 

O MCTI acompanhou e participou ativamente no Congresso Nacional de toda a tramitação da Medida Provisória que criou a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. Durante audiência pública sobre o tema na Comissão de Legislação Participativa, o ministro Marcos Pontes destacou a importância da atividade no país. “O Brasil tem uma tecnologia nuclear já de muitos anos. Isso é um ganho em termos de governança desse sistema e trará maior credibilidade ao nosso país. A tecnologia nuclear tem como clientes vários setores como a saúde, meio ambiente, indústria e a produção de energia elétrica, dentre muitas outras áreas”, ressaltou Marcos Pontes, que parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação da MP. “O estabelecimento da CNEN e da ANSN como entidades separadas vai permitir o melhor atendimento a esses clientes e facilitar a fiscalização.”

O relator da Medida no Senado, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) falou em plenário da relevância do setor nuclear brasileiro. “O Brasil figura como signatário de vários acordos internacionais envolvendo o setor nuclear, bilaterais e multilaterais”. A proposta para a formação da autoridade contará com a transferência de recursos humanos da carreira de ciência e tecnologia do CNEN/MCTI para a ANSN, sem aumento de despesas.

CNEN/MCTI

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) é uma autarquia federal vinculada ao MCTI, criada em 1956 para desenvolver a política nacional de energia nuclear. Suas 15 unidades, dentre institutos de pesquisa, laboratórios, agências distritais e escritórios regionais, estão distribuídas por nove estados brasileiros, com a sede localizada no Rio de Janeiro. Um dispositivo aprovado no texto da Medida Provisória manterá a sede da ANSN também no Rio de Janeiro.