MCTI participa da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

O MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações participa da Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuário de Serviços Públicos. Durante todo o mês de junho, a campanha tem o objetivo de conscientizar o cidadão sobre os direitos básicos no acesso a serviços do Estado e o papel das ouvidorias na defesa dessas garantias.

Promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias, com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), a campanha comemora os 4 anos da Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), que regulamenta os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal.

Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. No Governo Federal, a plataforma de ouvidoria onde podem ser enviadas solicitações, reclamações, denúncias, elogios ou sugestões é o Fala.BR, disponível em https://falabr.cgu.gov.br