Marco Legal das Startups é aprovado pela Câmara dos Deputados

Os deputados federais aprovaram na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar n. 146 de 2019, de autoria do deputado JHC (PSB/AL) e outros, que “dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país”. Foi apensado ao PLP 146, o Projeto de Lei n. 249 de 2020, que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador”, de autoria do Poder Executivo.

Com 361 votos favoráveis no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei foi apreciado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo/SP). O texto aprovado enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes destacou o apoio do Congresso Nacional para o empreendedorismo e para a área de ciência, tecnologia e inovações. “O Congresso tem feito grande parceria com o Ministério e a favor daquelas pessoas que querem empreender, querem criar inovações no país e querem, através do seu sucesso, colaborar com a economia do Brasil, com a melhoria da qualidade de vida das pessoas, com as riquezas do país”, disse.

Ao ressaltar a importância da aprovação do Projeto de Lei, o secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, Paulo Alvim apontou que as condições se tornam mais favoráveis para empreender, atrair investimentos privados e segurança jurídica para quem inova e também para quem quer apoiar o empreendedorismo. “O Marco Regulatório das Startups representa uma parceria não só do Governo Federal, especialmente pelo nosso Ministério e pelo Ministério da Economia, mas, de todo o ecossistema de startups, é um momento muito significativo para o país”, destacou o secretário.

O Projeto de Lei segue para tramitação no Senado Federal.