Em Viena, Ministro Marcos Pontes apresenta criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear perante a Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA

Em reunião com o Diretor-Geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Rafael Grossi, em Viena, Áustria, os Ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcos Pontes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque, anunciaram que a proposta de criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear no Brasil encontra-se em etapa final e que tem o propósito de separar as funções regulatórias e de fiscalização, das atividades de pesquisa científica, desenvolvimento e inovação tecnológica, do setor nuclear, ao encargo atual da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia do MCTI.

De acordo com o presidente da CNEN/MCTI, Paulo Roberto Pertusi, a Comissão cumpre com êxito há mais de 60 anos as atribuições de regulação, fiscalização e pesquisa, o que foi decisivo para o País atingir o estágio de desenvolvimento atual internacionalmente reconhecido. Explica, contudo, que a separação de funções é adotada por muitos países e recomendada pela AIEA.

Segundo o Ministro Marcos Pontes essas funções são exercidas pela CNEN e recentemente segregadas dentro da Entidade, a fim de se compatibilizar com o ordenamento legal vigente conforme orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). Todavia, a relevância do setor nuclear induz ao alinhamento do País com as melhores práticas internacionais, ensejando uma segregação mais proeminente dessas funções, afirma.

A iniciativa do MCTI se deve ao fato de que a política nuclear no Brasil é uma competência desse Ministério, atribuída pela Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e reafirmada pela recente Medida Provisória n° 980, de 2020, contexto em que a CNEN como entidade técnica vinculada, tem papel fundamental no âmbito de execução da política  nuclear,  sobretudo no campo de ciência, tecnologia e inovações.

As funções de pesquisa, desenvolvimento, inovação, formação de recursos humanos e prestação de serviços de tecnologia nuclear e suas aplicações para fins pacíficos continuarão a ser desenvolvidos pelo MCTI por intermédio da CNEN e suas unidades técnico-científicas. Isso inclui os serviços relacionados à cadeia logística dos radioisótopos e dos radiofármacos, fundamentais para o bem estar da sociedade brasileira, e todas as demais aplicações nucleares na medicina, indústria, agricultura e proteção ao meio ambiente.