01º lote do Parecer Técnico - ANO-BASE 2023

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Informamos sobre a publicação da relação de empresas do 01º Lote do Parecer Técnico já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2023, em atendimento à Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas por meio do Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D.

A partir de 01 de abril de 2025, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/contestacao

Conforme constante da Portaria MCTI nº 6.536/2022, ao acessar o sistema, para conhecimento do conteúdo do Parecer, a empresa dar-se-á por ciente e notificada da decisão do MCTI relativamente ao programa de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica apresentado.

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 17 de abril de 2025 e com encerramento em 16 de maio de 2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

Ressalta-se que o pedido de Contestação deverá conter aspectos exclusivamente técnicos. Orientamos não incluir simplesmente citações da legislação e/ou descrições/históricos da empresa, uma vez que se trata de reconsideração técnica relativa às atividades de P,D&I da empresa. Fotos e esquemas ilustrativos são permitidos desde que tenham caráter técnico.