01º lote do Parecer Técnico (Contestação) - ANO-BASE 2018

Informamos sobre a publicação da relação de empresas do 01º Lote do Parecer Técnico (Contestação) já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano-base 2018, em atendimento à Portaria MCTI nº 6.536, de 9 de novembro de 2022, que estabelece os procedimentos para a análise das informações prestadas por meio do Formulário para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D.

A partir de 18/10/2023, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, no endereço:

https://ciin.mctic.gov.br/forms/recurso-administrativo

Conforme constante da Portaria MCTI nº 6.536/2022, ao acessar o sistema, para conhecimento do conteúdo do Parecer, a empresa dar-se-á por ciente e notificada da decisão do MCTI relativamente ao programa de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica apresentado.

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 03/11/2023 e com encerramento em 13/11/2023, diretamente no Sistema FORMP&D.

Ressalta-se que o pedido de recurso deve ser exclusivamente técnico, pois a equipe irá analisar somente essas informações. Orientamos não incluir simplesmente citações da legislação e descrições/históricos da empresa, uma vez que se trata de reconsideração técnica relativa as atividades de P, D & I da empresa. Fotos e esquemas ilustrativos são permitidos desde que tenham caráter técnico.