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9º lote Publicação Lei do Bem Contestação

Já está disponível o 09º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2017

Publicado em 15/12/2021 01h36 Atualizado em 11/03/2022 19h26

Em atendimento à Portaria MCTI nº 2.794, de 30 de Junho de 2020, a qual estabelece procedimento de análise dos Formulários para Informações sobre as atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - FORMP&D, segue abaixo o 08º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem, no ano base 2017.

O Parecer Técnico (Contestação) está disponível para download diretamente pelo formulário da empresa ( https://formpd.mcti.gov.br/fontes/php/index.php ).

Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos documentos, conforme o artigo 7º da referida portaria.

Orientamos não incluir simplesmente citações da legislação e descrições/históricos da empresa, uma vez que se trata de reconsideração técnica relativa as atividades de P, D & I da empresa. Fotos e esquemas ilustrativos são permitidos desde que tenham caráter técnico.

6º lote do Parecer Técnico (Contestação) https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/arquivo/lote/ano-base-2017/publicacao-lei-do-bem-9-lote-contestacao-2017.pdf
Veja todos os lotes de instrumento de apoio a inovação clique no link. https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/lotes