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7º lote do Parecer Técnico (Contestação)
Já está disponível o 07º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2017.
Publicado em
15/12/2021 01h36
Atualizado em
18/02/2022 11h42
O Parecer Técnico (Contestação) está disponível para download diretamente pelo formulário da empresa ( https://formpd.mcti.gov.br/fontes/php/index.php ).
Da decisão sobre a contestação caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recorrente expor os fundamentos do pedido de reexame, sendo permitida a juntada de novos documentos, conforme o artigo 7º da referida portaria.
Orientamos não incluir simplesmente citações da legislação e descrições/históricos da empresa, uma vez que se trata de reconsideração técnica relativa as atividades de P, D & I da empresa. Fotos e esquemas ilustrativos são permitidos desde que tenham caráter técnico.
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7º lote do Parecer Técnico (Contestação)
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/arquivo/lote/ano-base-2017/PublicacaoLeidoBem07LoteContestacao2017.pdf |
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Veja todos os lotes de instrumento de apoio a inovação clique no link.
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/lei-do-bem/paginas/lotes |