Lei do Bem — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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Notícias

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O que é a Lei do Bem

Guias da Lei do Bem Guias orientativos para as empresas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais

Legislação Regramento legal

Perguntas Frequentes Nome do Programa/Atividade/Ação fomentado: Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica nas empresas (previstos no Capítulo III da “Lei do Bem”)

Lotes Lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem.

Relatório P&D Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais reúne, informações consolidadas sobre a Lei.

Informações Estatísticas

Formulário de Informações sobre Atividades de P,D&I da Lei do Bem – Ano-Base 2023 Aberto, até 30 de setembro de 2024, formulário para recebimento das informações das empresas beneficiárias da Lei do Bem, referentes ao ano-base 2023.

Canais de Suporte e Contato da Lei do Bem

Suporte Técnico MCTI Dificuldade, instabilidade e acesso ao sistema, abrir chamado no Suporte Técnico MCTI no link: https://suportetecnico.mctic.gov.br/

E-mail Dúvidas e informações gerais sobre o programa encaminhar para o e-mail institucional: formpd@mcti.gov.br

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Canais de Atendimento

Você pode fazer mais manifestações nos seguintes canais

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