Lei de TICs - RDA

RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL - RDA

O que é

O Relatório Demonstrativo Anual (RDA) é a materialização, como forma de prestação de contas, sobre o cumprimento das obrigações de investimentos em PD&I da Lei de Informática, de forma que as empresas beneficiárias possam demonstrar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, os resultados alcançados, e o cumprimento dos processos produtivos básicos relativos aos produtos habilitados conforme a legislação estabelece. 

Informações

A Lei nº 8.248, de 1991, em seu § 9º do artigo 11, estabelece o seguinte:

“§ 9º  As empresas beneficiárias encaminharão anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

I – demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nesta Lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de cumprimento dos processos produtivos básicos e dos resultados alcançados; e     

II - relatório e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I do caput deste parágrafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que ateste a veracidade das informações prestadas.”

O regulamento mencionado no § 9º, se deu por meio do Decreto 10.356, de 2020. Especificamente em seu artigo 30, a saber:

“Art. 30.  A pessoa jurídica habilitada encaminhará ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, até 31 de julho de cada ano:

I - os demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.248, de 1991, na Lei nº 13.969, de 2019, e neste Decreto, por meio de apresentação de relatórios descritivos:

a) das atividades de PD&I;

b) de cumprimento dos processos produtivos básicos; e

c) dos resultados alcançados; e

II - o relatório e o parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e cadastrada junto ao Ministério, que ateste a veracidade das informações prestadas nos demonstrativos de que trata o inciso I e na declaração de que trata o art. 26.”

Além dos dispositivos acima, é importante destacar algumas outras orientações acerca do RDA:

• É obrigatória a declaração anual para todas as pessoas jurídicas com habilitação vigente, incluindo as que não tenha usufruído do benefício estabelecido pela legislação;
• As pessoas jurídicas habilitadas cujo faturamento bruto anual, calculado conforme a legislação vigente, seja inferior a R$ 10.000.000,00, poderão ser dispensadas de apresentar o relatório e o parecer conclusivo de que trata o inciso II do art. 30 do Decreto 10.356, de 2020.
• As empresas contratantes, que assumiram em determinado ano base, total ou parcial, as obrigações de investimento em PD&I pela pessoa jurídica habilitada, ficarão obrigadas a apresentar o RDA, conforme disposto na Portaria MCTIC nº 2495, de 3 de junho de 2020.

Legislação

  i.  Leis Aplicáveis:

1. Lei nº 8.248/1991 – Disposições gerais sobre a Lei de TICs;
2. Lei nº 10.176/2001 – Altera a Lei nº 8.248/1991, inclusive com a obrigatoriedade de implantar sistema de qualidade e programa de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa;
3. Lei nº 11.077/2004 - Altera a Lei nº 8.248/1991;
4. Lei nº 13.674/2018 – Altera a Lei nº 8.248/1991, incluindo, dentre outros pontos: a participação das auditorias independentes e o plano de reinvestimento de débitos.
5. Lei nº 13.969/2019 – Altera o formato do benefício da Lei nº 8.248/1991 e dá outras providências.

ii.  Decretos:

1. Decreto 5.906/2006 - Regulamenta a Lei nº 8.248/1991.
2. Decreto nº 6.405, de 19/03/2008 – Altera o Decreto nº 5.906/2006 para adequar produtos aos códigos da NCM/Mercosul.
3. Decreto nº 9.867, de 27/06/2019 – Altera o Decreto nº 5.906/2006 e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de PPBs.
4. Decreto 10.356/2020 - Regulamenta as Leis nº 8.248/1991 e 13.9639/2019.

iii.  Portarias:

1. Portaria Interministerial ME/MCTI nº 685, de 25/10/2007 - Estabelece os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos habilitados aos incentivos fiscais da Lei de Informática.
2. Portaria MCTIC nº 4.561, de 11/08/2017 – Regulamenta os procedimentos para contestação;
3. Portaria MCTIC nº 3.118, de 12/06/2018 - Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou Organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
4. Portaria MCTIC nº 5.150, de 02/10/2018 - Dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes.
5. Portaria MCTIC nº 996, de 12/03/2019 - Regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das obrigações de PD&I.
6. Portaria MCTIC nº 1.964, de 22/04/2019 - Altera a Portaria MCTIC nº 3.118, quanto à data de entrega dos relatórios consolidados e dos pareceres conclusivos acerca dos Relatórios Demonstrativos Anuais – RDAs.
7. Portaria MCTIC nº 602, de 17/02/2020 - Altera a Portaria nº 5.150, que dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independente.
8. Portaria MCTIC nº 1.294, de 26/03/2020 - Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de PD&I, e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro.
9. Portaria MCTIC nº 2.495, de 03/06/2020 - Regulamenta os termos e condições para a assunção das obrigações de investimento em PD&I.
10. Portaria MCTIC nº 2.801, de 01/07/2020 - Dispõe sobre o plano de reinvestimento dos débitos decorrentes da não realização, total ou parcial, dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
    
11. Portaria MCTIC nº 4.860, de 02/06/2021 - Altera o prazo para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.
    
12. Portaria MCTI nº 4.514, de 02/03/2021 — Dispõe sobre as condições dos investimentos em PD&I decorrentes de tecnologias desenvolvidas no país, para cumprimento do Decreto nº 10.356/2020.
13. Portaria Interministerial ME/MCTI nº 4.546, de 12/03/2021 — Regulamenta a habilitação ao regime de crédito financeiro previsto nas Leis nº 8.248/1991 e nº 13.969/2019.
14. Portaria MCTIC nº 4.801, de 18/05/2021 - Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020 .
15. PORTARIA Nº 5.894, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
16. Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 03/05/2024 — Disciplina o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) e os procedimentos de análise e aprovação de PPBs.
17. Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 66, de 11.07.2024 - Estabelece os procedimentos administrativos para a realização de atividades de fiscalização do processo produtivo básico, de apuração das infrações e aplicação de sanções.

Como solicitar

Para a declaração do RDA, as pessoas jurídicas habilitadas, bem como as empresas contratantes, deverão acessar o módulo RDA do Sistema Novo Sigplani, onde poderão realizar o procedimento para declaração de investimentos em PD&I e informações sobre o faturamento dos produtos habilitados relativos ao ano base, além das demais informações requeridas para o acompanhamento da política industrial.

Resultados: