PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
O que é
O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”. Esta definição foi incorporada na legislação para o setor de Tecnologias da Informação e Comunicação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
O cumprimento do PPB é condição obrigatória para habilitar um produto aos incentivos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e para a manutenção do benefício, conforme estabeleceram os Decretos de regulamentação: Decreto nº 5.906, de 2006 e Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Informações Adicionais
PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros da Economia (ME) e da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), conforme o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 1991 e no § 1º do art. 2º e nos arts. 16 a 19 do Decreto nº 5.906, 2006.
A competência para fixação e alteração dos PPB’s é dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações. Foram delegadas ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia e ao Secretário Executivo do MCTI a competência para fixar e alterar PPB´s, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020 (publicada no DOU de 09.12.2020, Seção 1, pág. 220), e pela Portaria MCTIC nº 5.071, de 24 de setembro de 2019, (publicada no DOU de 25.09.2019, Seção 1, pág. 15), respectivamente.
Para examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, foi criado o Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB). A composição e o funcionamento do GT-PPB foram disciplinados pela Portaria Interministerial nº 32, de 15 de julho de 2019. O Grupo é composto por representantes do ME (órgão que exerce a Coordenação do GT-PPB), do MCTI (SEMPI) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
As Portarias Interministeriais que estabelecem o PPB estão disponíveis no site do MCTI, em Legislação.
Protocolo
A fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.
A solicitação de fixação ou alteração de PPB deve ser submetida ao Ministério da Economia (ME), seguindo as informações e instruções constantes do site: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo-basico-ppb/fixacao-e-alteracao-de-ppb.
Algumas Portarias Interministeriais solicitam que a Empresa submeta anualmente os Relatórios de Insumos ao ME e ao MCTI.
Legislação
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248.htm.
Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8387.htm.
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13969.htm.
Decreto nº 5.906/2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5906.htm.
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10356.htm
Decreto nº 4.401/2002 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4401.htm.
Portaria Interministerial nº 32, de 15 de julho de 2019 - https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-n-32-de-15-de-julho-de-2019-198611003.