Fundo de Investimentos (FIP)
Foco em:
A Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, alterou a Lei nº 8.248/1991, incluindo, dentre outros dispositivos, a previsão da forma de aplicação em Fundos de Investimentos em Participações (FIP) autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica.
Regulamentação:
LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA Nº 5.894, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018