Fundo de Investimentos (FIP)

Foco em:

A Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, alterou a Lei nº 8.248/1991, incluindo, dentre outros dispositivos, a previsão da forma de aplicação em Fundos de Investimentos em Participações (FIP) autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica.

Regulamentação:

LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991.

PORTARIA Nº 5.894, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018(revogada)

PORTARIA Nº 8.780, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Credenciamento:

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Este formulário, juntamente com toda documentação comprobatória listada na Portaria MCTI n. 8.780 de 16 de dezembro de 2024, deverá ser protocolada digitalmente por meio do seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-ciencia-tecnologia-e-inovacao