CRÉDITO FINANCEIRO

O que é

A Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, foi alterada pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, que modificou a forma do benefício concedido às empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e que cumprem processo produtivo básico (PPB), introduzindo a figura do crédito financeiro.

O crédito financeiro requerido e gerado poderá ser utilizado para compensar débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), observado o seu disciplinamento específico. 

Informações

O crédito financeiro poderá ser solicitado na modalidade trimestral ou anual. Em ambas as modalidades, a obtenção do crédito é realizada após o fim do período.

O crédito financeiro será calculado de forma diretamente proporcional ao dispêndio mínimo efetivamente aplicado em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação conforme preconizado na Lei nº 8.248, de 1991, e os respectivos regulamentos. No entanto, conforme o art. 3º, caput e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.969, de 2019, foram estabelecidos limites para a geração desses créditos, por meio de fixação de limites percentuais máximos que devem ser aplicados sobre a base de cálculo do valor do investimento (PD&IM) do período de apuração (art. 3º, § 1º), ou seja, sobre o faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação habilitados. 

Regulamentação vigente

i.        O Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020: regulamenta a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, estabelecendo procedimentos, orientações e dispositivos sobre a nova operacionalização da Lei de TICs (antiga Lei de Informática);

ii.        Portaria MCTIC nº 1.294, de 23 de março de 2020: Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26.12.2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.1991.

iii.        Instrução Normativa RFB nº 1953, de 21 de maio de 2020: Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. 

Como solicitar

Para a solicitação as empresas deverão acessar o módulo de Crédito Financeiro do Sistema Novo Sigplani, onde poderão realizar o procedimento para declaração de investimentos em PD&I e informações sobre o faturamento dos produtos habilitados relativos ao período de apuração, além da confirmação das informações cadastrais complementares para geração do certificado de crédito financeiro.

Clique aqui para acessar o Manual de Solicitação de Crédito.

Resultados