BENS E COMPONENTES DESENVOLVIDOS NO BRASIL

O que é

São produtos ou componentes integrados cujo projeto de desenvolvimento foi executado no Brasil. Devem ser desenvolvidos por equipe técnica capacitada utilizando infraestrutura laboratorial localizada no Brasil.

Estes produtos e componentes também devem apresentar inovações e tecnologias decorrentes de seu projeto e de projetos de P&D executados no Brasil por empresas ou Instituições de Ensino e Pesquisa capacitadas para tal.

Produtos e componentes reconhecidos como desenvolvidos no Brasil fazem jus à incentivos adicionais no âmbito da Lei de TICs e de outras leis de incentivo, como possibilidade de ser financiado através de FINAME e vantagens em compras públicas, entre outros.

Para obter este incentivo a pessoa jurídica detentora da propriedade intelectual do produto ou componente deve protocolar pleito específico junto ao MCTI. Cada um dos incentivos é regulamentado por uma legislação específica que traz a lista de informações que deve ser apresentada neste pleito. Após análise técnica se comprovado o cumprimento dos requisitos definidos nesta legislação específica é publicada portaria reconhecendo o produto ou componente como desenvolvido no Brasil.

Como solicitar

A empresa deverá formular o pleito, seguindo os roteiros específicos, e submetê-lo eletronicamente por meio do Sistema de Cadastro e Peticionamento (CADSEI) do MCTI.

O CADSEI é um módulo integrado ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que permite ao usuário externo protocolar documentos e visualizar processos.

Clique aqui para acessar o Sistema de Cadastro e Peticionamento (CADSEI) do MCTI. 

Legislação

• Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
• Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
• Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013.
• Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
• Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
• Decreto nº 10.602, de 15 de janeiro de 2021.
• Portaria nº 4.514, de 2 de março de 2021.