Transparência

A transparência ativa na administração pública consiste na divulgação proativa de informações, sem necessidade de solicitação por parte do cidadão, com o objetivo de garantir o acesso à informação e promover a accountability. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a administração pública deve assegurar a disponibilização de dados de interesse coletivo, por meio de canais acessíveis e de fácil consulta, com exceção das informações classificadas como sigilosas.

No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Portaria MCTI nº 8.475, de 28 de agosto de 2024, estabelece diretrizes específicas para a transparência ativa no Ministério, orientando a divulgação de informações sobre a gestão de recursos públicos, projetos em andamento, contratos, convênios e resultados de políticas públicas. A portaria reforça o compromisso do MCTI com a transparência, visando facilitar o acesso dos cidadãos aos dados e promover o controle social das ações governamentais.

Abaixo estão disponibilizadas as Resoluções aprovadas no âmbito do Conselho Diretor do FNDCT, os  Relatórios apresentados pela Secretaria Executiva do Fundo (Finep), as planilhas de execução financeira e orçamentária por exercício, e demais documentos enviados aos órgãos de controle como prestação de contas de auditorias, além da documentação referente a Logomarca do FNDCT .