Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários
Foco: Programas e projetos de P&D em Engenharia Civil, Engenharia de Transportes, materiais, logística, equipamentos e software, que propiciem a melhoria da qualidade, a redução do custo e o aumento da competitividade do transporte rodoviário de passageiros e de carga no País.
Origem dos Recursos: 10% das receitas obtidas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT em contratos firmados com operadoras de telefonia, empresas de comunicações e similares, que utilizem a Infra-estrutrura de serviços de transporte terrestre da União.
Regulamentação: Cabem à Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000 e ao Decreto nº 4.324, de 06 de agosto de 2002 regulamentar a origem e aplicação dos recursos do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários. Os principais procedimentos operacionais e administrativos desse Fundo são definidos em seu Manual Operativo.
Execução orçamentária-financeira: O acompanhamento da arrecadação e execução orçamentária e financeira dos Fundos Setoriais pode ser realizado através da página de transparência do FNDCT.
Comitê Gestor: O Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transportes) é o responsável por estabelecer as Diretrizes Estratégicas e definir os planos anuais de investimentos, acompanhar a implementaçao das ações e avaliar os resultados alcançados.
A composição do CT-Transportes bem como as atas de reuniões poderão ser acessadas no link a seguir: