Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e de Construção Naval
Foco: Financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento voltados a inovações tecnológicas nas áreas do transporte aquaviário, de materiais, de técnicas e processos de construção, de reparação e manutenção e de projetos; capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento de tecnologias e inovações voltadas para o setor aquaviário e de construção naval; desenvolvimento de tecnologia industrial básica e implantação de infra-estrutura para atividades de pesquisa.
Origem dos Recursos: 3% da parcela do produto da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) que cabe ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Regulamentação: Cabem à Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004 e ao Decreto nº 5.252, de 22 de outubro de 2004 regulamentar a origem e aplicação dos recursos do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e de Construção Naval. Os principais procedimentos operacionais e administrativos desse Fundo são definidos em seu Manual Operativo.
Execução orçamentária-financeira: O acompanhamento da arrecadação e execução orçamentária e financeira dos Fundos Setoriais pode ser realizado através da página de transparência do FNDCT.
Comitê Gestor: O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Fundo Setorial e Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) é o responsável por estabelecer as Diretrizes Estratégicas e definir os planos anuais de investimentos, acompanhar a implementaçao das ações e avaliar os resultados alcançados.
A composição do CT-Aquaviário bem como as atas de reuniões poderão ser acessadas no link a seguir: