Fundo Setorial Aeronáutico

Foco: Estimular investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor visando a garantir a competitividade nos mercados interno e externo, buscando a capacitação científica e tecnológica na área de engenharia aeronáutica, eletrônica e mecânica; promover a difusão de novas tecnologias, a atualização tecnológica da indústria brasileira e motivar a atração de investimentos para o setor aeronáutico.

Origem dos Recursos: 7,5% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 - CIDE-Tecnologia, cuja arrecadação advém da incidência de alíquota de 10% sobre a remessa de recursos ao exterior para o pagamento de assistência técnica, royalties, serviços técnicos especializados ou profissionais.

Regulamentação: Cabem à Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001 e ao Decreto nº 4.179, de 02 de abril de 2002 regulamentar a origem e aplicação dos recursos do Fundo Setorial Aeronáutico. Os principais procedimentos operacionais e administrativos desse Fundo são definidos em seu Manual Operativo. 

Execução orçamentária-financeira: O acompanhamento da arrecadação e execução orçamentária e financeira dos Fundos Setoriais pode ser realizado através da página de transparência do FNDCT.

Comitê Gestor: O Comitê Gestor do Fundo Setorial Aeronáutico (CT-Aeronáutico) é o responsável por estabelecer as Diretrizes Estratégicas e definir os planos anuais de investimentos, acompanhar a implementaçao das ações e avaliar os resultados alcançados.

A composição do CT-Aeronáutico bem como as atas de reuniões poderão ser acessadas no link a seguir: