A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação foi instituída pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos relativos ao FNDCT.
Deste modo, a Câmara Técnica destina-se a promover uma assessoria técnica competindo ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a aprovação dos parâmetros de aplicação dos recursos e fixação dos limites máximos anuais de recursos destinados à equalização, à participação no capital, à subvenção econômica e à constituição de reserva técnica.
Membros
Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e
Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (Presidente do Comitê).
Portaria MCTI nº 7.225, de 12 de julho de 2023 e Portaria MCTI nº 8.362, de 17 de julho de 2024 (recondução do Presidente para segundo mandato de 1 ano)
ATAS DE REUNIÕES DA CTPII
| 2024 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | Realizada em 31 de julho de 2024 | Download |
| 2023 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | Realizada em 19 de dezembro de 2023 | Download |
| 2022 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | Realizada em 25 de fevereiro de 2022 | Download |
| 2021 - Ata da 3ª Reunião da CTPII | Realizada em 14 de setembro de 2021 | Download |
| 2021 - Ata da 2ª Reunião da CTPII | Realizada em 20 de abril de 2021 | Download |
| 2021 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | Realizada em 10 de março de 2021 | Download |
| 2020 - Ata da 3ª Reunião da CTPII | Realizada em 26 de novembro 2020 | Download |
| 2020 - Ata da 2ª Reunião da CTPII | Realizada em 07 de abril de 2020 | Download |
| 2020 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | Realizada em 18 de março de 2020 | Download |
PORTARIAS e RESOLUÇÕES
| Resolução nº 869, de 31 de julho de 2024 | |
|---|---|
| Propõe a revogação da Portaria MCTIC nº 5.744/2022 e publicação de nova Portaria que trata dos parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Download |
| Portaria nº 7.225, de 12 de julho de 2023 | |
|---|---|
| Dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação. | Download |
| Portaria nº 5.743 (revogada pela Portaria nº 7.225, de 12.07.2023) e Portaria nº 5.744, de 31 de março de 2022 | |
|---|---|
| Dispõem sobre membros e parâmetros de aplicação de recursos respectivamente. | Download |
| Resolução nº 282, de 07 de março de 2022 | |
|---|---|
| Revogação de portaria e atualização de parâmetros de aplicação de recursos. | Download |
| Portaria nº 1.819, de 23 de abril de 2020 | |
|---|---|
| Fixa parâmetros para recursos e limites máximos anuais de recursos para operações especiais do FNDCT. | Download |
| Portaria nº 2.429, de 28 de maio de 2020 | |
|---|---|
| Altera Portaria nº 1.819, de 23 de abril de 2020. | Download |