Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação - CTPII
A Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação foi instituída pelo Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, com a atribuição de encaminhar ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia proposta de parâmetros para a aplicação dos recursos relativos ao FNDCT.
Deste modo, a Câmara Técnica destina-se a promover uma assessoria técnica competindo ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a aprovação dos parâmetros de aplicação dos recursos e fixação dos limites máximos anuais de recursos destinados à equalização, à participação no capital, à subvenção econômica e à constituição de reserva técnica.
Membros
- PORTARIA MCTI Nº 7.225, de 12 de julho de 2023 e
- PORTARIA MCTI Nº 8.362, de 17 de julho de 2024 (recondução do Presidente para segundo mandato de 1 ano)
Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;
Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e
Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (Presidente do Comitê).
ATAS DE REUNIÕES DA CTPII
2024 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 31 de julho de 2024. | Download |
2023 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 19 de dezembro de 2023. | Download |
2022 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 25 de fevereiro de 2022. | Download |
2021 - Ata da 3ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 14 de setembro de 2021. | Download |
2021 - Ata da 2ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 20 de abril de 2021. | Download |
2021 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 10 de março de 2021. | Download |
2020 - Ata da 3ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 26 de novembro 2020. | Download |
2020 - Ata da 2ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 07 de abril de 2020. | Download |
2020 - Ata da 1ª Reunião da CTPII | |
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Realizada em 18 de março de 2020. | Download |
PORTARIAS e RESOLUÇÕES
Resolução nº 869, de 31 de julho de 2024 | |
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Descrição: Propõe a revogação da Portaria MCTIC nº 5.744/2022 e publicação de nova Portaria que trata dos parâmetros de aplicação dos recursos e os limites máximos anuais de recursos orçamentários para as operações especiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT | Download |
Portaria nº 7.225, de 12 de julho de 2023 | |
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Descrição: Dispõe sobre a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação | Download |
Portarias nº 5.743 (revogada pela Portaria nº 7.225, de 12.07.2023) e nº 5.744, de 31 de março de 2022 | |
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Descrição: Dispõem sobre membros e parâmetros de aplicação de recursos respectivamente. | Download |
Resolução nº 282, de 07 de março de 2022 | |
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Descrição: Revogação de portaria e atualização de parâmetros de aplicação de recursos. | Download |
Resolução nº 281, de 07 de março de 2022 (Revogada) | |
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Descrição: Indicação de Presidente da CPTII | Download |
Portaria nº 1.819, de 23 de abril de 2020 | |
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Descrição: Fixa parâmetros para recursos e limites máximos anuais de recursos para operações especiais do FNDCT. | Download |
Portaria nº 2.429, de 28 de maio de 2020 | |
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Descrição: Altera Portaria nº 1.819, de 23 de abril de 2020 | Download |