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ENTREGAS 2022
MCTI PUBLICA CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PARA EMENDAS PARLAMENTARES 2023
O prazo de apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita, vai até 14 de novembro
Publicado em
10/11/2022 10h00
Atualizado em
19/12/2022 11h37
A cartilha do MCTI busca subsidiar deputados e senadores na apresentação de Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, com uma breve descrição das iniciativas de cada ação, suas finalidades, destinações, modalidades de aplicação, sugestão de beneficiários e valores mínimos.