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ENTREGAS 2021
LEI QUE CRIA A AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR É SANCIONADA
Criação da ANSN é a consolidação de um novo marco legal nuclear em matéria de regulação, normatização, licenciamento, controle e fiscalização de elementos estratégicos
Publicado em
19/10/2021 10h00
Atualizado em
07/11/2022 11h58
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei originada na Medida Provisória nº 1049/2021 que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A autarquia federal será responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades e instalações nucleares no Brasil. Com sede no Rio de Janeiro, a nova autarquia tem origem no desmembramento da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). As duas autarquias vão usar orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a CNEN/MCTI. Desta forma, não haverá impacto orçamentário.