EDITADA PORTARIA MCTI QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NAS ÁREAS DE DEBÊNTURES INCENTIVADAS

Portaria nº 4.382/MCTI disciplina procedimentos e requisitos para a aprovação de projetos de investimento como prioritários na área de Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, para fins de emissão de debêntures incentivadas, nos termos do disposto na Lei nº 12.431, e no Decreto nº 8.874, para fins de investimento no território nacional em novos projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte de Fundos de Investimento em Participações na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).

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