LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE REPRESENTA A PRIMEIRA GRANDE MUDANÇA PARA O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES

Ainda quando abrigava as políticas de telecomunicações, o então MCTIC engajou-se fortemente nas discussões legislativas acerca do PLC 79, que viabilizou a migração das atuais concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização e dá outras providências.

A Lei 13.879/19, sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, representou a primeira grande mudança para o setor de telecomunicações do Brasil em 2020. A Lei atualiza as ações para a realidade da telefonia móvel, alterando a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações, LGT) e a Lei nº 9.998/2000, que instituiu do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), desobrigando investimentos que se tornaram desnecessários ou já não necessitam de investimentos volumosos, como a instalação de orelhões, com a chegada das novas tecnologias, permitindo a realocação destes recursos em áreas prioritárias, como a infraestrutura de 5G e a ampliação da infraestrutura de banda larga, além da simplificação e aprimoramento do ambiente de investimentos no setor de telecomunicações brasileiro.