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ENTREGAS 2020
ENCAMINHADO AO CONGRESSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O MARCO LEGAL DAS STARTUPS
Publicado em
10/12/2020 10h00
Atualizado em
03/11/2022 17h28
Foto: Neila Rocha (ASCOM/SEAPC/MCTI)
Proposta de Projeto de Lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador foi desenvolvidA em conjunto com o Ministério da Economia e por meio de amplo processo de consulta aos setores da sociedade.
O Marco Legal das Startups busca simplificar a criação de empresas inovadoras de economia escalonável e estimular o investimento em inovação, fomentar a pesquisa e a disrupção e facilitar a contratação de soluções de empresas inovadoras pelo Estado, aumentando a competitividade para startups.