CIBES

O que é:

Criada pela Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, a Comissão Interministerial para Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES), é responsável pelo controle de exportações de bens sensíveis e de uso duplo, e serviços diretamente vinculados a esses bens, nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis.

O Decreto nº 4.214, de 30 de abril de 2002, define os membros da CIBES e suas competências.

A CIBES é integrada por representantes de seis Ministérios:

        I – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que a preside;

        II – Ministério da Defesa;

        III – Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços;

        IV – Ministério da Fazenda;

        V – Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

        VI - Ministério das Relações Exteriores.

A Coordenação-Geral de Bens Sensíveis, unidade da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, exerce a função de Secretaria-Executiva da CIBES.

As funções desempenhadas pela CIBES englobam a criação de dispositivos legais e administrativos, de procedimentos e de mecanismos de controle para a exportação de bens sensíveis, assim como a promoção do cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro junto às Convenções e Regimes Internacionais de desarmamento e de não proliferação de armas de destruição em massa, nas áreas nuclear, química, biológica e de mísseis.

É a ação coordenada dos diversos órgãos que a compõe, em sua multidisciplinaridade, que possibilita a abrangência e o alcance dos mecanismos desenvolvidos pela comissão, e que são essenciais para a consecução de seus objetivos.

Legislação:

Lei 9112 DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculado;

DECRETO Nº 4.214, DE 30 DE ABRIL DE 2002. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências;

Portaria MCTI nº 436, de 14 de junho de 2012. Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ.

OBSERVAÇÃO: Não há previsão de avaliação de resultado regulatório pela CIBES.