COMEX - Controle de Importação e Exportação de Bens Sensíveis

Obter Autorização para a realização de operações de exportação e importação de bens sensíveis de uso específico e de uso duplo relacionado à área nuclear, biológica, química e de misseis (equipamentos, materiais, software, tecnologias) e serviços diretamente vinculados.

Empresas e Instituições (Privadas, Estatais, ou Próprio Governo).

O tempo pode variar dependendo da sensibilidade da transferência. O prazo legal para a concessão de anuência do MCTI para exportação e importação é de 30 dias. Em média, os processos de anuência são analisados no prazo de 10 dias úteis no âmbito do MCTI, caso o documento de transferência possua todas as informações para a identificação da mercadoria (Áreas Nuclear, Biológica e de Mísseis) ou da substância (Área Química) a ser transferida. 

Maiores informações podem ser obtidas por meio dos telefones: (61) 2033-5600 ou pelo e-mail: siscomex@mcti.gov.br 

1. Exportação:
1.1. Área Nuclear, Biológica e de Mísseis 

Bens controlados pelos Grupo de Supridores Nucleares - NSG, pela Lista Nacional de Bens da Área Biológica e pelo Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis - MTCR. 

1.1.a. Solicitar Autorização de Exportação ao Ministério de Relações Exteriores (MRE) 

Documentação: 

• Negociação Preliminar;

• Formulário de Pedido de Autorização de Exportação;

• Declaração de Uso e Usuário Final;

• Garantia de Governo (Quando Necessário). 

Canais de Acesso: 

"Sistema de Exportação de Produtos de Defesa"

https://extranet3.dpr.gov.br/Login?ReturnUrl=%2f%3fAspxAutoDetectCookieSupport%3d1&AspxAutoDetectCookieSupport=1%22%20target=%22_blank%22

 
2. Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis – DDS

E-mail: dds@itamaraty.gov.br

Tel: (61) 2030-8660
 

1.1.b. Anuência MCTI 

Documentação: Encaminhada pelo MRE

Canal de Acesso:

Modulo: Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Prévios à Exportação (LPCO) – "Portal Único - Siscomex" 

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

1.1.c. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Prévios à Exportação (LPCO) via sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

Documento de Anuência do MCTI

Canal de Acesso: Portal Único - Siscomex (Sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

 
1.2. Área Química:

Substâncias químicas controladas pela Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ).

1.2.a. Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos Prévios à Exportação (LPCO)

(Via sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

Documentação: Documento de Anuência do MCTI.

Canal de Acesso: Portal Único - Siscomex (Sistema com acesso a exportadores e órgãos intervenientes/anuentes)

https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

2.1. Área Nuclear e de Mísseis

2.1.a - Emitir Declaração de Usuário Final e Garantia de Governo

Documentação:

• Mensagem Oficial do MRE;

• Declaração de Uso e Usuário Final (DUF) em português e em inglês (End User/Use);

• Termo de Verificação de Uso (TVU).

2.2. Área Química (controle de substâncias químicas relacionadas pela Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas (CPAQ)

(Via sistema com acesso a importadores e órgãos intervenientes/anuentes).

2.2.a - Licença de Importação (LI)

Documentação: Documento de Anuência do MCTI.

Canal de Acesso:

Portal Único – Siscomex - https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/